Buscar
  • Hydianne Santos

O Parecer Jurídico afasta a responsabilidade do agente público?

Será que a existência de parecer jurídico "respaldando" a decisão do agente público tem o condão de afastar a responsabilidade do mesmo?



Em enunciado recente, o TCU decidiu que:

A existência de parecer jurídico não é suficiente para afastar a responsabilidade do agente público pela prática de ato irregular, entretanto pode ser considerada circunstância atenuante na dosimetria da pena.

Acórdão 724/2021-Plenário

Para muitos, o enunciado apenas corrobora o sentimento de medo que muitos agentes públicos sentem ao se verem na posição de tomada de decisões importantes no dia a dia.

Na prática, é comum ver os agentes recorrendo ao jurídico para, de alguma forma, se sentirem mais seguros na tomada de decisões.

Afinal, em muitos casos, o agente público designado para uma comissão de licitação, fiscalização de contrato ou mesmo para atuar como pregoeiro, não possui conhecimentos técnicos suficientes para embasar suas decisões.

Dessa forma, recorre ao jurídico, ou seja, ao agente que, em tese, detém o conhecimento, para respaldar suas decisões. Para sentir aquela segurança de "se o jurídico aprovou, então está tudo certo".

Acontece que posicionamentos como esse proferido pelo TCU destroem essa segurança e acabam por, de certa forma, afastar muitos agentes públicos dessa área.

Talvez o mais coerente fosse que todos os agentes designados para funções relacionadas a contratações públicas fossem devidamente capacitados, mas só quem vive na prática sabe que na maioria dos órgãos isso é improvável, ou mesmo impossível.

4 visualizações0 comentário