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  • Hydianne Santos

A pesquisa de preços e a Nova Lei de Licitações

Atualizado: Jul 17


Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa nº 65/2021, que regulamenta a pesquisa de preços prevista na Nova Lei de Licitações, 14.133/21.

Para facilitar a aplicação, trouxemos em perguntas e respostas os principais tópicos da nova IN. Quando se aplica?

  1. Na pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral;

  2. Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços.

Quando não se aplica?

  1. Na pesquisa de preços para contratações de obras e serviços de engenharia;

  2. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, nesses casos aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5/2017;

  3. Nos procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas, nesses casos aplica-se a Instrução Normativa nº 73/2020.

A quem se aplica?

  1. Aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

  2. Aos órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Quais os requisitos da pesquisa de preços?

A pesquisa de preços conterá, no mínimo:

  1. Descrição do objeto a ser contratado;

  2. Identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

  3. Caracterização das fontes consultadas;

  4. Série de preços coletados;

  5. Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

  6. Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

  7. Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

  8. Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta (quando realizada pesquisa com no mínimo três fornecedores)

Quando a pesquisa for realizada diretamente com fornecedores, o processo deverá conter também a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas. Quais os parâmetros?


I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

Como definir os parâmetros?


Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do item anterior, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

Os demais parâmetros deverão ser utilizados de acordo com a realidade da Administração. Porém, ao utilizar a pesquisa direta com fornecedores, a escolha do parâmetro deverá ser justificada nos autos.

Quais os requisitos das propostas apresentadas por fornecedores diretos?


a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

E se não for possível atingir o mínimo de três preços para composição da pesquisa?


Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

Qual a metodologia para obtenção do preço?


Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros obrigatórios, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos?


Sim, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

Quais os parâmetros para pesquisa de preços em contratações por dispensa e inexigibilidade?


A pesquisa de preços em contratações por dispensa e inexigibilidade obedecem aos mesmos critérios e métodos utilizados para contratações por licitação.

E se não for possível utilizar os parâmetros para contratação por dispensa e inexigibilidade?


A justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

E se a futura contratada nunca tiver fornecido o mesmo item/serviço e, consequentemente, não tiver notas fiscais para justificar o preço?


A justificativa poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

Nos processos de inexigibilidade a justificativa de pesquisa de preços poderá ser realizada com base em preços de outros fornecedores?


Não, a pesquisa de preços com outros fornecedores demonstra a viabilidade de competição, logo, estará vedada a contratação por inexigibilidade.

O orçamento estimado poderá ser sigiloso?


Sim, desde que devidamente justificado, mas deverá ser dada ampla divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

Em que casos o orçamento não poderá ser sigiloso?


Na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Os processos iniciados sob a égide da Lei nº 8666/93 deverão aplicar a IN 65?


Não, permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.



A IN pode ser acessada na íntegra no link a seguir:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _ME
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licitações, preços, pesquisa
A pesquisa de preços e a nova lei de licitações


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