Buscar
  • Hydianne Santos

Quais as competências da Comissão de Contratação criada pela Nova Lei de Licitações?

Saiba quando a comissão de contratação poderá ser designada e qual o seu papel.

A comissão de contratação, segundo o texto da nova lei de licitações, poderá ser designada em licitações que envolvam bens ou serviços especiais:


Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

(...)

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.


É importante ressaltar que o texto da lei expressa que “poderá” ser designada e não que deverá ser. Logo, é possível concluir que caberá ao gestor, no exercício do seu poder discricionário.


É possível presumir que será cabível a designação em licitações de grande vulto, a fim de, dessa forma, garantir maior segurança jurídica ao processo de contratação.


Mas quais as competências da comissão de contratação?


A comissão de contratação será responsável pelas atribuições que o agente de contratação assumiria individualmente, assim, as competências serão:


➡️ tomar decisões;

➡️ acompanhar o trâmite da licitação;

➡️ dar impulso ao procedimento licitatório; e

➡️ executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

E quem deve fazer parte da comissão de contratação?


O texto da lei expressa que a comissão deverá ser formada por, no mínimo, três membros, e, assim como os demais agentes públicos que desempenham as atribuições previstas na lei, os membros da comissão deverão atender aos seguintes requisitos:


➡️ Ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

➡️ Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

➡️ Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Importante destacar ainda que, conforme texto da lei, expresso acima, os membros da comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.


3 visualizações0 comentário